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O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administraçãofederal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.
Pelo princípio da separação dos poderes e dos “freios e contrapesos”, da decisão da Câmara dos Deputados não cabe recurso por parte do Presidente.
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