(1,0) 1 -
Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.
No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.
A questão pode ser resolvida com base no critério da subsidiaridade, segundo o qual uma competência só deve ser atribuída aos Estados se os Municípios não puderem exercê-la; e só deve ser atribuída à União se os Estados não puderem exercê-la. Uma tarefa só deve ser atribuída a um ente “maior” se o “menor” não puder desenvolvê-la a contento.
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