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A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.
Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
STF Súmula nº 690
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Questão errada.
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