Processando...

Questões comentadas MCTI de Direito Administrativo | 19944

#19944
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
MCTI
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

 

Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes.

 

A verdade sabida é instituto admitido nas sindicâncias administrativas para aplicação de penalidade de advertência a servidores públicos.

Comentários da questão

  • Carlos MCZ - 29/09/2012 às 01:15

    Verdade sabida consiste na possibilidade da autoridade competente impor uma pena administrativa, ou seja, autuar diretamente o agente público, quando presencia uma irregularidade. Não existe mais no nosso ordenamento jurídico após a Constituição Federal de 1988, que garante o direito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, também no processo administrativo.