(1,0) 1 -
Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do primeiro recurso administrativo interposto pelo particular em face de determinado ato administrativo, ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis.
Súmula Vinculante nº21:
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
A redação do enunciado, não está exatamente igual ao enunciado da súmula, ademais no segundo período:" ilegitimidade que não se estende aos demais recursos cabíveis", não fez parte quando da discussão da elaboração da súmula no STF, portanto está errada a questão.
Recuperar senha
