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Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue o item que se segue. Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
O artigo. 24. é dispensável a licitação:...é conhecido pela doutrina como numerus clausus(rol taxativo)ou exaustivo,portanto, não podendo haver ampliação do texto original da lei,apenas o que nele é explicito deverá ser exequível.
artigo 37, XXI, da Constituição Federal:
“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
Por esse dispositivo, não pode haver ampliação, pela autoridade competente, dos casos de dispensa de licitação previstos em lei.
Resultado: Resposta errada.
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