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Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
sim, as empresas para participar da licitação devem estar em dia com os encargos, porem, se esses problemas vierem a ocorrer apos o contrato, não cabe a administração publica pagar, nem onerar o objeto do contrato...
Mas isso é problema da empresa, a responsabilidade é dela, devia ter pensando isso antes de entrar na licitação, o encargo não é transferido pra ADM, nem muda o contrato, a questão aqui não pode ser confundida com fato do príncipe nem fato da adm.
Mas as empresas não precisam estar em dia com os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais??
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