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O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Texto do decreto 1171/94- "XIV - São deveres fundamentais do servidor público: ... "u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; ..."
alguém ajuda ae! Boiei nessa...
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