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Questões comentadas DNIT de Direito Constitucional | 19630

#19630
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
DNIT
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.

Comentários da questão

  • binamjane - 05/12/2013 às 14:55

    Por força de determinação constitucional expressa, o poder constituinte derivado decorrente, ao elaborar a Constituição estadual, deve obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal (CF,