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Questões comentadas DNIT de Direito Constitucional | 19627

#19627
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
DNIT
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Comentários da questão

  • romilson lima - 20/04/2014 às 07:28
  • Wagner17 - 14/01/2013 às 15:37

    Art. 24 - Inciso VIII - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal.