Questões comentadas DNIT de Direito Constitucional | 19611

(1,0) 1 - 

O presidente da República apresentou projeto de lei que
amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas
portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração
federal. 

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.