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Questões comentadas DNIT de Direito Administrativo | 19648

#19648
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
DNIT
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.

Comentários da questão

  • binamjane - 03/01/2014 às 15:11

    Conforme determina a Lei n.º 8.112/1990, prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração nos casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
    olhando para o artigo 142 da Lei nº 8.112/90, constata-se que realmente prescreve em 5 anos a ação disciplinar quanto à infração punível com demissão, do qual é exemplo o acúmulo de cargo público (art. 133, §6º).

    Todavia o caput do art. 133 preconiza que DETECTADA A QUALQUER TEMPO a acumulação ilegal de cargos, a autoridade que tiver ciência notificará o servidor. Então, não haveria prescrição?

    Isso parece até lógico, pois caso a pretensão punitiva prescrevesse em 5 anos, o servidor permaneceria acumulando ilegalmente os cargos.