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Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens subsequentes. O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.
Não sendo possível o acordo civil dos danos, deverá ser proposta a transação penal. Uma vez aceita pelo acusado, o Ministério Público desistirá
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