Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8881

(1,0) 1 - 

Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal. O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.