(1,0) 1 -
Julgue os itens subsequentes, referentes a prisões, liberdade provisória e procedimentos processuais penais. Caberá liberdade provisória sem fiança e sem vinculação ao réu que praticar infrações cuja pena de multa seja a única cominada e cujo máximo de pena privativa de liberdade ? isolada, cumulada ou alternada ? não ultrapasse três meses.
Recuperar senha
