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A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes. Na fase pré-processual, havendo conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do estado, ele deve ser solucionado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguindo-se a mesma sistemática constitucionalmente delineada para resolução de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos. Idêntico procedimento é adotado quando do arquivamento de inquérito policial por juiz materialmente incompetente.
Rel. Min.Marco Aurélio, 28.09.2005. Tem prevalecido o entendimento de que a Corte Suprema (STF) é competente para julgar conflito de atribuição entre Ministério Público Federal e dos Estados.
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