Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Civil | 8714

#8714
Banca
CESPE
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de quinze dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

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