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Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
Analogia in malam partem
É aquela em que se supre a lacuna legal comalgum dispositivo prejudicial ao réu. Isto não é possível no nosso ordenamento jurídico e desta forma já se pronunciou o STF
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