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No que se refere a lei penal, julgue os itens a seguir. Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.
A "Abolitio Criminis" somente alcança os efeitos penais da condenação, os cíveis permanecerão.
Conforme Wikipédia: Abolitio criminis "gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmenmte o fato é revogada. É mera aplicação do princípio constitucional da retroativadade das leis penais mais benéficas ao réu, inclusive os já condenados."
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