Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Penal | 8463

#8463
Banca
CESPE
Matéria
Direito Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

Comentários da questão

  • Juapriori - 30/07/2013 às 16:53

    Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada vira arma de fogo de uso proibido (art.16)