(1,0) 1 -
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos casos que envolvam a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.
Questão desatualizada!!
Questão desatualizada.
Informativo STF n. 665 - 7 a 11 de maio de 2012.
Recuperar senha