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A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.
Resolução 21.538 TSE
Art. 53. São considerados documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos:
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II - Nos casos de suspensão:
a) para interditos ou condenados: sentença judicial, certidão do juízo competente ou outro documento;
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