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Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo. Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
Não é qualquer matéria que se pode ser regulamentada por lei complementar, só se pode aprovar leis complementar nas hipóteses taxativas previstos nos texto da Constituição.
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