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Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
Art. 5;LXX: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional.
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