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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8315

#8315
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue os próximos itens no que concerne à assistência social. As ações governamentais na área da assistência social são exclusivamente realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.

Comentários da questão

  • binamjane - 18/11/2013 às 16:35

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
    I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
    Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
    I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
    II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
    III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

  • apjo - 18/09/2012 às 21:03

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social
    serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social,
    previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com
    base nas seguintes diretrizes

    A PALAVRAS" EXCLUSIVA" QUE MATOU A QUESTAO...