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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8312

#8312
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Segundo a CF, o serviço público de distribuição de gás canalizado é privativo da União.

Comentários da questão

  • AGSTER - 21/10/2012 às 10:34

    CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS

    art. 25...

    § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.