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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir à luz da CF. Associação com seis meses de constituição pode impetrar mandado de segurança coletivo.
PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, A ASSOCIAÇÃO DEVE ESTAR LEGALMENTE CONSTITUIDA E COM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 01 ANO.
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