(1,0) 1 -
A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
O Art. 1º em seu caput diz:"...Estados, Municípios e Distrito Federal...", não incluindo desta forma os territórios.
Art. 18 da CF
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a Uniõa, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, TODOS AUTÔNOMOS, nos termos desta Constituição.
§3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Recuperar senha