(1,0) 1 -
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens. A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.
Norma de Eficácia Plena: São as normas que possuem aplicabilidade imediata, direta e integral; também não dependem de lei posterior; produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição; não necessitam de regulamentação e não podem ser contidas pelo legislador ordinário.
CF, Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece" (este ultimo trecho do art. 5º não encaixa-se na definição da norma em questão.
portando questão errada
Porque não quer dizer que não havendo norma regulamentando alguma profissão não possa ser executada.
s normas de eficacia contida são normas que produzem efeitos desde sua entrada em vigor, mas é deferido ao legislador ordinario( infraconstitucional) estabelecer restrições ao exercicio de tais direitos. P ex. Inciso XIII, XV e LVIII do artigo 5º da CF . Em todos estes dispositivos voce verifica que o constituinte deixou ao legislador infra constitucional o poder de estabelecer restrições para o seu exercicio. Diz o inciso XIII que é livre o exercicio de qualquer trabalho ou profissão, MAS para exerce-las é necessário atender às qualificações que a LEI estabelecer ( advogado, medico, engenheiro)
"CF, Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
É então um bom exemplo de eficácia contida.
Recuperar senha
