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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8278

#8278
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.

Comentários da questão

  • Hugofonseca - 28/08/2012 às 08:07

    Esta é a letra da lei em seu Art. 5º, LXXVIII § 4º.