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De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Não há deportação nem expulsão de brasileiro.
deportação esta ligada oa estrangeiro irregular no pais,não existe deportação de brasileiro nem nato nem naturalizado; expulção de brasileiro caracteriza banimento e não ha pena de banimento ART 5 XLVII 'd'
Ola pessoal. Achei esse questão estranha. Pq há deportação e expulsão de brasileiros, conforme o colega referenciou o art 5. Não teria que ter dito no enunciado "brasileiro nato" oara que fosse considerada correta? Obrigada!!
A CF fala somente em extradição, mas por analogia
art.5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Não há deportação nem expulsão de brasileiro. Desde que o brasileiro esteja em território brasileiro é claro!
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