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Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes. Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Art. 22 CF/88 compete privativamente a União legislar sobre: I- Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, MARÍTIMO, AEONÁUTICO, ESPACIAL e do TRABALHO.
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