Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8261

#8261
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes: A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.

Comentários da questão

  • elisangela76 - 28/09/2012 às 12:47

    ok! porem na questao n esta dizendo q sao aos funcionarios cm magistrados, dando a impressão de que é qq funcionario da justiça...
    .... caberia anulaçao, nao?

  • alessandro78 - 10/09/2012 às 00:43

    CF 88 art 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
    ...
    " XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; ..."