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Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes: Os tribunais regionais federais, os tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal e os tribunais regionais do trabalho podem funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
§ 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR)
Emenda Constitucional 45: § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo." (NR)
Na verdade o conceito que melhor se aplica à hipótese descrita na questão é a DESCONCENTRAÇÃO, e não DESCENTRALIZAÇÃO, porque na DESCONCENTRAÇÃO ocorre a distribuição interna das atividades administrativas, ou seja, de um órgão público para outro órgão público dentro da mesma CENTRALIZAÇÃO administrativa, como é o caso dos tribunais de justiça.
TRF Art. 107, parágrafo 3º TJ Art. 125, parágrafo 6º TRT Art. 115, parágrafo 2º todos da CF/88
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