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Acerca das normas constitucionais sobre administração pública, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio da isonomia não conste expressamente do rol dos princípios da administração pública insertos na Constituição Federal (CF), esse princípio deve ser observado no trato da coisa pública, especialmente nos procedimentos licitatórios.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.
O procedimento licitatório visa assegurar a igualdade de condições de todos os concorrentes na licitação, conforme está previsto no art. 37,XXI,CF/88. Com isso, deve-se tratar “iguais como iguais e desiguais como desiguais, na medida de suas igualdades ou desigualdades”. Observando assim o princípio da isonomia.
Princípio da impessoalidade traz implícito o princípio da isonomia.
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