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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8249

#8249
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O DF possui competências legislativas de estado e município, sendo-lhe vedada a possibilidade de subdividir-se em municípios.

Comentários da questão

  • xaledei - 15/08/2012 às 06:40

    Art.32 da CF/88. O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios, reger-se-à por lei organica, votada em 2 turnos con interstício minimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da camara legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
    §1º Ao Distrito Federão são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
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