(1,0) 1 -
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.
Questão incorreta. São entidades federativas. As entidades administrativas são as pessoas que integram a Administração Pública formal, sem dispor de AUTONOMIA POLÍTICA, ou seja, não possuem capacidade legislativa, apenas capacidade administrativa. Diferentemente, da União, dos estados e DF, que são ENTIDADES POLÍTICAS, porque são entes da federação dotados de AUTONOMIA POLÍTICA, ou seja, capacidade de auto-organização, possibilidade de editar leis de competência atribuída pela Constituição Federal
ENTE = UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DF. ENTIDADE = autarquias, fundações, e estatais (SEM, EP), que têm personalidade jurídica
De acordo com o art. 18 da CF A organização é político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Recuperar senha