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A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
Muito boa explicação Dja Pinheiro, mas o que a questão quis dizer é que "efetiva por meio de outorga a descentralização". Se tivesse colocado que "somente efetiva por meio de outorga a descentralização" estava errado, porque tem a figura da delegação também como forma de descentralização. Mas neste caso a outorga está correta, e também o seu conceito que ocorre por criação de lei.
Não concordo com esta assertiva.
Pode ser por Outorga ou por Delegação, veja:
A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, determinado serviço público. A outorga normalmente é conferida por prazo indeterminado.
A descentralização será efetivada por meio de delegação quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, contudo. A delegação é normalmente efetivada por prazo determinado. Há delegação, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, em que o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço.
ACREDITO QUE ESTEJA ERRADA A ASSERTIVA
TRANSFERE DETERMINADO SERVIÇO ADMINISTRATIVO!
E NAO POLITICO...
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