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Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF: O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.
ERRADO
É imprescindível a autorização judicial para a realização de quebra do sigilo telefonico, sob pena de ser considerada como prova ilícita. Veja-se o que afirma o art. 5, VII, da CF:
"XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"
O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, havendo a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.
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