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Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens. Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
C.F.Art 40 § 4º. A PERGUNTA É: jA existe LC com relação a aposentadoria ao servidor publico federal deficiente??? Que Lei é essa? A pergunta "Pode ter critérios diferenciados" não quer dizer que já tenham alcançado.
Bem lembrado.
C.F.Art 40 § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
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