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No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, vedando-se a destinação desses recursos a escolas filantrópicas.
De acordo com o estabelecido no texto constitucional no Art. 213, fica claro que a afirmativa está incorreta:
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. Com esse artigo fica claro a possibilidade do emprego de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
A Constituição não veda tal destinação, pelo contrário, dispõe que os recursos públicos poderão ser dirigidos a escolas filantrópicas.
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