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No que se refere à ordem social, julgue os itens a seguir. A CF impõe aos estados e ao Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
É OBRIGATÓRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA A EDUCAÇÃO:
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
FONTE: http://www.pedagogiaemfoco.pro.br/cf88_01.htm
Alternativa incorreta. De acordo com a Constituição, cabe aos Estados e Distrito Federal.
Nos termos do §5º do art. 218 da constituição:
§ 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
O § 5º, do art. 218, da CF não impõe, mas sim FACULTA aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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