Processando...

Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 8220

#8220
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais. Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes.

Comentários da questão

  • Juapriori - 29/07/2013 às 17:01

    ART 8º

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    Nada impede que sindicato ou associação represente um ou outro membro processualmente, mas esta representação far-se-á mediante Mandados de Segurança Individual:

    Mandado de Segurança Individual: DEPENDE de Autorização (Representação Processual);

    Mandado de Segurança Coletivo: INDEPENDE de Autorização* (Substituição Processual)