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Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes. O princípio da legalidade está definido na Constituição Federal quando esta declara que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
O gabarito está errado, pois a questão trata do princípio da legalidade no que tange à administração pública, ou seja, a administração pública está vinculada à lei e só pode agir quando autorizada pela lei e nos termos da própria lei.
Descordo, pois quando fala que ''ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei'' esta no art.5º da cf e não no art. 37
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