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No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem. Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.
Questão ERRADA, vide lei 9784/1999 art 13, I, II E III.
não podem ser objeto de delegação: II - a decisão de recursos administrativos.
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