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Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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