(1,0) 1 -
Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. A regra constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.
A questão tem uma pegadinha que está aqui no trecho " mesmo na hipótese e de não receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal"Quando não receberem recursos da UNIÃO, podem sim exceder o teto remuneratório.
Recuperar senha