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Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 8064

#8064
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

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