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Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse tema. Segundo jurisprudência recente do STF, é inconstitucional a exigência de depósito prévio da multa aplicada pela administração pública como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa.
STJ Súmula nº 373 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009 Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Referências: - Art. 5º, XXXIV, "a" e LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
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