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Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens. Considere que a União pretenda criar uma nova empresa pública, prestadora de serviços públicos, para atuar em determinada área. Nesse caso, essa empresa estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
O erro está no regime jurídico. é de direito privado, entretanto incidem ao menos parcialmente, normas de direito público a exemplo do concurso público para investidura no emprego público e obrigatoriedade de realizar processo de licitação pública.
A questão está correta. Vide art. 173, §1º, inciso II da CF/88.
A questão está correta, vide Correios, seus funcionários são regidos pela CLT.
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